[Questão] Direito Penal – Lei penal no espaço

[FCC/2014 Defensor Público-PB] A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

a) inclusive para fins de reincidência.
b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.


Gabarito: A

Segundo o art. 63 do Código Penal:

Reincidência

    Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Mapa mental do ebook Direito Penal - Lei Penal
Homologação da Sentença Estrangeira

Homologação da Sentença Estrangeira

 


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Não dê atenção aos seus obstáculos

Não dê atenção aos seus obstáculos, respeite-os como ensinamento mas sem focar demais. Supere as dificuldades e deixe-as para traz, foque apenas no seu objetivo final!

Fonte: Monja Coen, canal Mova


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[Dica de Estudos] Exercício e o cérebro

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Exercício ajuda a memória e pensamento através de meios diretos e indiretos. Os benefícios do exercício vêm diretamente de sua capacidade de reduzir a resistência à insulina, reduzir a inflamação e estimular a liberação de fatores de crescimento – compostos químicos no cérebro que afetam a saúde das células cerebrais, o crescimento de novos vasos sanguíneos no cérebro e até mesmo o abundância e sobrevivência de novas células cerebrais. Indiretamente, o exercício melhora o humor e o sono, e reduz o estrese e a ansiedade. Problemas nessas áreas frequentemente causam ou contribuem para o comprometimento cognitivo.
Muitos estudos sugerem que as partes do cérebro que controlam o pensamento e a memória (o córtex pré-frontal e o córtex temporal medial) têm maior volume em pessoas que exercem versus pessoas que não o fazem. “Ainda mais emocionante é a descoberta de que engajar-se em um programa de exercício regular de intensidade moderada durante seis meses ou um ano está associada a um aumento no volume de regiões cerebrais selecionadas”, diz o Dr. Scott McGinnis, neurologista da Brigham and Women’s Hospital e um instrutor em neurologia na Harvard Medical School.

Fonte: http://www.health.harvard.edu/blog/regular-exercise-changes-brain-improve-memory-thinking-skills-201404097110


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[Dica de Estudo] Qual é o melhor momento para estudar?

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Qual é o melhor momento para estudar? É um daqueles intermináveis ??debates entre estudantes; É melhor estudar à noite ou durante o dia? Cada horário tem seus próprios defensores leais que falam dos benefícios de seu método preferido para tentar convencê-lo dos benefícios de sua escolha.  Todo mundo acha que eles sabem qual é o melhor momento para estudar, mas a realidade é que cada pessoa é diferente e de um ponto de vista científico não há um vencedor. Há algumas pessoas que aproveita mais estudando à noite, enquanto outros acham o melhor momento para estudar é pela manhã ou à tarde. Abaixo segue uma lista objetiva para ambos os lados, listamos os seguintes benefícios para tentar responder de uma vez por todas qual é o melhor horário para estudar?!
4 Benefícios de estudar durante o dia
  1. Depois de uma boa noite de sono, você provavelmente terá mais energia e uma maior capacidade de concentração no dia seguinte.
  2. A sociedade é estruturada em torno de ser ativo durante o dia e dormir à noite, por isso, aderindo a esta norma existem inegáveis ??benefícios, como ser capaz de ir para a biblioteca ou livraria.
  3. A maioria das pessoas é contactável durante o dia por isso é mais fácil para se comunicar com seus amigos ou professores durante o dia, se você tiver alguma dúvida.
  4. A luz natural é melhor para seus olhos. A luz artificial prejudica nossos olhos e pode afetar nosso ritmo natural do sono.
4 Benefícios de estudar à noite
  1. As pessoas são mais ativas, mais fortes e intensas durante o dia. À noite, só você e as corujas da noite podem estudar em paz e sossego.
  2. Se você tiver a sorte de morar perto de uma biblioteca que está aberta até tarde, você vai notar que a biblioteca está quase deserta quando você quer estudar tarde.
  3. À noite, há menos distrações do que durante o dia. A maioria dos seus amigos está dormindo e suas redes sociais serão menos ativas.
  4. É verdade que as coisas parecem diferentes de noite. A noite pode aumentar sua eficácia criativa e ajudá-lo a ver os conceitos de forma diferente.

 

Existem possivelmente mais razões pelas quais cada uma dessas opções poderia ser o melhor momento para estudar. É importante notar, no entanto, que em última análise, tudo depende de suas preferências individuais. Infelizmente, realmente não há objetivo “melhor tempo para estudar”!

Tudo depende de sua personalidade, o que você está estudando, seus recursos, gerenciamento de tempo e seu ciclo de sono natural.

Comente qual o melhor horário de estudo.

 

Fonte: https://www.goconqr.com/en/examtime/blog/best-time-to-study/


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[Questão] Direito Tributário – Legislação Tributária

[FCC/2015 SEFAZ-PI Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1.  a) II e III.
  2.  b) II, III e IV.
  3.  c) I e II.
  4.  d) I, III e IV.
  5.  e) I e IV.

—————————–

Gab. C

Texto de lei:

CTN, Art. 96: “Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

combinado com

CTN Art. 100: “ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. (Correto)

II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. (Correto, norma completar (IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.))

III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. (Errado, não tem eficácia normativa, portanto não enquadra com norma complementar)

IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.(Errado, não trata de tributo)

Mapa mental do ebook Fontes e Legislação Tributária
Legislação Tributária

Legislação Tributária


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[Dica de Estudo] Mantenha-se organizado #3

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Fechando a série sobre organização trazemos uma dica importante sobre organização de materiais.
Agrupar o material pode ser um pesadelo. Quem mais odeia ver um fichário transbordando de papéis desorganizado? Isso sempre me deixou um pouco nervosa. Em vez disso, agrupe as coisas em categorias principais. Dessa forma, quando se trata de completar uma tarefa, você pode retirar essa peça exclusivamente – você nunca vai perder itens ou ter distrações indesejadas no caminho.
Qual é a sua melhor maneira de organizar seu material? Compartilhe nos comentários abaixo.

Fonte: http://michellephan.com/how-to-stay-organized-study-tips-back-to-school/


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[Dica de Estudo] Mantenha-se organizado #2

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Seguindo nossas dicas para se manter organizado vamos falar sobre listas to-do. Fazer listas de afazeres é uma ótima forma de se organizar, mas faça listas de tarefas realistas ?. Listas de tarefas podem ser salva-vidas, mas também podem ser a sua queda se você não mantê-los realistas. Se o seu to-do se parece mais com o início de um romance, você pode ter problema para realizar as tarefas. Tente listar apenas 3 a 5 itens mais importantes e foque neles antes mesmo de escrever outras tarefas em sua lista. Dessa forma, você não olha para uma página inteira e se sente desesperado, o que na maioria das vezes nos leva a ficar mais preocupados do que realizar as tarefas!
Não gosta de listas? Se você não é muito de fazer listas, eu sugiro, pelo menos, anotando as prioridades, para você não se desviar.
E lembre-se de priorizar sua lista regularmente. A parte mais difícil de qualquer compromisso é que as prioridades mudam. Não há um emprego ou estudo que eu possa pensar que não lida com interrupções. Assim, infelizmente, repriorizar é frequentemente necessário à organização. Talvez você demonstre dificuldades em uma matéria especifica que tinha planejado, então você precisa se concentrar mais nela.
Para coisas rápidas, para fazer hoje, eu gosto muito do Keep do Google que já comentei em outro post sobre aplicativos. E você? Comente como você gosta de fazer suas listas.

Fonte: http://michellephan.com/how-to-stay-organized-study-tips-back-to-school/


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[Atualização] Poder Judiciário – EC 92/2016

Melhoria da Diagramação e adequação à EC92/2016

Mapas mentais que foram alterados:

1. Órgãos do Poder Judiciário – 01
30. STJ [2] Competência Original [3]
48. Justiça do Trabalho [2] – TST [1]
49. Justiça do Trabalho [2] – TST [2] (novo)
51. Justiça do Trabalho [4] – Competência

Órgao do Poder Judiciário

Órgãos do Poder Judiciário

Caso já tenha adquirido este ebook, a atualização já está disponível para download em sua conta em nosso site.


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[Dica de Estudo]Se Mantenha organizado #1

dica03-matenhaorganizado-fbQuando estamos determinados a passar em um concurso ou prova começamos sempre bem organizados mas no meio do processo a coisa desanda e nos perdermos na bagunça. Muita das vezes nossa bagunça nos faz desitir. A verdade é que ficar organizado nunca é tão fácil quanto parece. De vez em quando, mesmo as listas de tarefas podem ficar confusas e os calendários confusos e esmagadores. Quando você sentir que isso irá começar a acontecer, você pode usar essas dicas para se reorientar.
Escolha ferramentas que funcionam- Para alguns, uma infinidade de materiais de escritório, como guias codificadas por cores, post-it e cartões, alivia a ansiedade. Mas para outros, este método só aumenta a desordem. Se você não tiver certeza de qual é o seu ambiente de trabalho perfeito, experimente alguns itens organizacionais por um mês. Se, por exemplo, você achar que depois de um mês mantendo um planejador diário não é eficaz, não há nenhum razão em mantê-lo como seu método de organização.
Além dos planejadores diários, há também modelos semanais e diários. O insta da @ritmodeconcurseira disponibiliza alguns modelos para baixar
Fonte: http://michellephan.com/how-to-stay-organized-study-tips-back-to-school/

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[Atualizações] Pessoa Jurídica – Atos Adminsitrativos

Atualizações Recentes

Direito Civil- Pessoas Jurídicas

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Alterado em: 21/11/2016
Melhorada a diagramação
Mapas mentais que foram alterados:

5. Classificação
14. Fundações [4] Extinção
15. Desconsideração da PJ
16. Extinção da PJ

Direito Administrativo- Atos e Poderes Administrativos
Alterado em: 21/11/2016

9. Ato administrativo – Atributos [2] Presunção de Legitimidade: mais informações adicionadas


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