[Questão] Direito do Trabalho – Empregador Doméstico

[CESPE/2016 INSS-Técnico do Seguro Social] Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.

Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.

( ) Certo ( ) Errado


 

LC 150, Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

 

Ao atender os clientes, o empregado passa a fazer parte da atividade lucrativa do empregador, perdendo a qualidade de empregado doméstico.

Mapa mentado do ebook Direito do Trabalho

Empregado Doméstico

Empregado Doméstico (Clique para ampliar)

 

Gabarito: Errado


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2016 – TCE/SC]  O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

 

(  ) Certo    (  ) Errado


“empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação”: Inexigibilidade não pode ser aplicada a serviços de publicidade. Por não obedecer a Lei 8.666, ofende o princípio da Legalidade e também a Moralidade, pois essa exige que a conduta sejo tipicamente legal.

Mapa mental do ebook  Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666)
Inexigibilidade

Inexigibilidade (Clique para ampliar)

 

“Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador” :  Ofensa ao princípio da Impessoalidade

Mapa mental do ebook  Princípios Administrativos
Princípios Administrativo - Impessoalidade

Princípios Administrativo – Impessoalidade (clique para ampliar)

Gabarito: Certo


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[Lançamento] Direito Eleitoral – Justiça Eleitoral

Mapa mental - Justiça Eleitoral

Mapa mental – Justiça Eleitoral (clique para ampliar)

Está o pronto nosso primeiro ebook com 22 mapas mentais de Direito Eleitoral cobrindo especialmente os artigos sobre Justiça Eleitoral.

 

Índice

Direito Eleitoral [1]
Direito Eleitoral [2] Fontes
Princípios [1] -Anualidade – Moralidade
Princípios [2]
Soberania Popular [1] Sufrágio – Voto
Justiça Eleitoral [1] – Órgãos
Justiça Eleitoral [2] TSE [1]
Justiça Eleitoral [2] TSE [2] Competência [1]
Justiça Eleitoral [2] TSE [2] Competência [2]
Justiça Eleitoral [2] TSE [2] Competência [3]
Justiça Eleitoral [2] TSE [3] Competência Privativa [1]
Justiça Eleitoral [2] TSE [3] Competência Privativa [2]
Justiça Eleitoral [3] TREs [1]
Justiça Eleitoral [3] TREs [2] – Recursos (Excepcionais)
Justiça Eleitoral [3] TREs [3] Competência [1]
Justiça Eleitoral [3] TREs [3] Competência [2]
Justiça Eleitoral [3] TREs [3] Competência [3]
Justiça Eleitoral [5] Juntas Eleitorais [1]
Justiça Eleitoral [5] Juntas Eleitorais [2] Competência
Justiça Eleitoral [4] Juízes Eleitorais [1] Competência [1]
Justiça Eleitoral [4] Juízes Eleitorais [1] Competência [2]
Justiça Eleitoral [4] Juízes Eleitorais [1] Competência [3]

Clique AQUI para mais detalhes

 


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[Questão] Português – Voz Passiva

[MPE-SC/2016 MPE-SC Promotor de Justiça] Transformando em voz passiva a frase “No julgamento de ações civis, o juiz examina detalhadamente as questões apresentadas”, obtém-se a forma verbal “são examinadas”.

( ) Certo ( ) Errado


 

Em questão de voz passiva um dos principais pontos cobrados é quanto ao tempo do verbo.

Ao fazer o inversão para voz o passiva na sua forma analítica, o auxiliar fica no mesmo tempo verbal do verbo principal na voz ativa.

No questão:

  • juiz examina: presente do indicativo
  • são examinadas: o auxiliar no presente do indicativo
Mapa mental do ebook Português - Principais Tópicos Para Concursos
Mapa mental Voz Passiva

Mapa mental Voz Passiva (clique para ampliar)

Gabarito: Certo

 


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[Questão] Raciocínio Lógico – Negação da Condicional

[FCC/2016 Copergás-PE ]Se João chegar bravo em casa, então Claudete foge para o quarto e Beto não entra em casa. Uma afirmação que corresponde à negação da afirmação anterior é:
a) João não chega bravo em casa e, Claudete não foge para o quarto ou Beto entra em casa.
b) Se João não chega bravo em casa, então Claudete não foge para o quarto e Beto entra em casa.
c) João chega bravo em casa e, Claudete não foge para o quarto ou Beto entra em casa.
d) Se Claudete não foge para o quarto ou Beto entra em casa, então João não chegou em casa bravo.
e) Se Claudete foge para o quarto e Beto não entra em casa, então João chegou bravo em casa.

 


Iniciamos separando as proposições:

  • João chegar bravo em casa : p
  • Claudete foge para o quarto : q
  • Beto não entra em casa: r

Em formatação lógica: p -> (q E r) , Se p, então q e r

A questão pede a negação da proposição acima, ou seja, ~(p -> (q E r))

Aplicando a negação da condicional:

  1. Propriedade1 – Negação da Condicional: ~ (a -> b) = a E ~b
  2. Propriedade2 – Negação da Conjunção: ~ (a E b) = ~a OU ~b
  3. Aplicando a proposição da questão
    1. ~(p -> (q E r)) = p E ~(q E r)
    2. p E ~(q E r) = p E ~a OU ~b
  4. ~(p  -> (q E r)) = p E ~q OU ~r
  5. Transformando p E ~q OU ~r nos proposições da questão
    1. p: João chegar bravo em casa
    2. E
    3. ~q: Claudete NÃO foge para o quarto
    4. OU
    5. ~r: Beto entra em casa (negação da negação)
Mapas mentais do ebook Raciocínio Lógico
Lógica Argumentativa – Negação

Lógica Argumentativa – Negação (Clique para ampliar)

Gabarito: C

 


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[Questão] Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

[CESPE/2015 TRE-RS] Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) por motivo de afastamento do cônjuge.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
e) para atividade política.


 Mapa mental do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
Estágio probatório - Licenças e Afastamentos

Estágio probatório – Licenças e Afastamentos

Gabarito: A


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[Questão] Poder Judiciário: Competência do STF

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum.

b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.

c)pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.

d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.


Mapa mental do ebook Direito Constitucional – Organização do Poderes – JUDICIÁRIO

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(…)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

STF - Competência Original

STF – Competência Original

Gabarito: A

 


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[Questão] Improbidade Administrativa

[AOCP/2015 TRE-AC Analista Judiciário] É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.
e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


Mapas mentais do ebook Improbidade Administrativa

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

b)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito


 

c)perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

 


 

d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.

Errado

Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito


e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Certo

Improbidade Administrativa que Importa em Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

Prejuízo ao Erário

 

Gabarito: E


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[Questão] Direito Tributário: Competência Residual

[FGV/2016 Exame de Ordem Unificado – XIX – Primeira Fase] O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.

d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.


Mapa Mental do ebook Direito Tributário - Competência Tributária
Competência Tributária - Residual

Competência Tributária – Residual

Gabarito: C

 


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[Questão] Português – Vírgulas

[AOCP/2015 TRE-AC Analista Judiciário]  Em “[…] de modo que o sistema previdenciário, uma espécie de seguro para garantir dignidade ao ser humano na velhice, corre riscos de continuidade […]”, as vírgulas foram empregadas

a ) por haver no período uma explicação intercalada referente a “sistema previdenciário” .

b) por haver no período uma oração adverbial intercalada com função de indicar finalidade.

c) para separar entre si elementos de mesma função sintática.

d) para indicar a elipse (omissão) do verbo “é”, no primeiro caso, e, no segundo caso, para substituir a conjunção “e ” .

e) inadequadamente, pois, a segunda vírgula está separando sujeito e verbo, e, no caso da primeira vírgula, em seu lugar, deveria constar a conjunção “e” .


Mapa mental do ebook Português – Principais Tópicos Para Concursos

Vírgula - Quando usar

Vírgula – Quando usar (clique na imagem para ampliar)

Gab.: A

 


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