[Questão] Direito Administrativo – Servidor Público

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I – Inassiduidade habitual.

II – Procederam de forma desidiosa.

III – Receberam propina em razão de suas atribuições.

 

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

 

  1.  a) advertência, suspensão e demissão.
  2.  b) advertência, advertência e suspensão.
  3.  c) demissão, demissão e suspensão.
  4.  d) demissão, demissão e demissão.
  5.  e) suspensão, advertência e demissão.

Segundo o art. 132 combinado com art. 117 da Lei 8112/90,  a demissão será aplicada nos seguintes casos

III – inassiduidade habitual;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

Mapas mentais do ebook Direito Administrativo – Servidor Público – Lei 8.112

Regime Disciplinar- Demissão

Regime Disciplinar- Demissão

 

Art 117   Ao servidor é proibido: (Proibições puníveis com demissão)

(…)

XV – proceder de forma desidiosa;  

XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

Mapas mentais do ebook Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112
Regime Disciplinar - Proibições - Demissão

Regime Disciplinar – Proibições – Demissão

Todas as hipóteses da questão são, portanto, casos de demissão.

Gabarito: D


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[Questão] Pode Judiciário – Competência TSE e STF

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário – Judiciária] 

Anésio propôs Representação Eleitoral em face de Jeremias, ambos candidatos à prefeitura de Maceió. A Justiça eleitoral julgou improcedente a Representação e, então, Anésio recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral. Em segunda instância, a decisão foi mantida. Assim, Anésio recorreu novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão do órgão máximo que constitui a Justiça Eleitoral reformou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém contrariou a Constituição Federal. Nessa situação.

 

a) cabe processo administrativo perante à junta eleitoral que analisará o voto do relator, podendo, caso entenda necessário, interpor recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

b) não cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, pois as decisões proferidas por esse órgão são irrecorríveis, já que é o órgão superior da Justiça Eleitoral.

c) os autos devem retornar ao Tribunal Regional Eleitoral para que esse profira novo julgamento.

d) a decisão deve ser anulada, pois não pode haver decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que contrarie a Constituição Federal.

e) cabe recurso da decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Supremo Tribunal Federal.

 


 

 As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo se contrariar a CF ou denegar Mandado de Segurança e Habeas Corpus

Mapa Mental do ebook Direito Constitucional - Organização dos Poderes - JUDICIÁRIO

Jusitça Eleitoral - TSE

Justiça Eleitoral – TSE (Clique para ampliar)

Segundo o enunciado, a decisão do TSE contrária a Constituição Federal, cabendo então, recurso ao STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;


STF - Recurso Extraordinário

STF – Recurso Extraordinário (Clique para ampliar)

 

Gabarito: E

 

 

 


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[Questão] Linux – Comandos de Rede

[FCC/2015 TRE-AP Analista Judiciário] 

Considere um processo em execução no sistema operacional Linux com baixa prioridade. Caso o dono do processo queira alterar a prioridade do processo em execução, ele deve utilizar o comando

  1.  a) ps.
  2.  b) top.
  3.  c) nohup.
  4.  d) chps.
  5.  e) renice.

 

Mapa mental do ebook Informática Básica - Linux
Linux - Comandos de Rede

Linux – Comandos de Rede

Gabarito: E

 

.


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Lançamento – Métodos Ágeis – SCRUM

Voltando às origens, fazendo mapas para área de TI.

O assunto da vez é Métodos Ágeis – SCRUM. O ebook tem 5 com mapas mentais com os principais tópicos que caem concurso de TI.

  1. Introdução
  2. Estrutura
  3. Papéis
  4. Eventos
  5. Artefatos

Clique aqui para mais detalhes

Scrum-Estrutura

Scrum-Estrutura

 


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[Lançamento] Crimes Contra o Patrimônio – Roubo

blog-roubo-lancamento

Mapa mental- Crimes Contra o Patrimônio – Roubo (clique para ampliar)

Lançamos mais um e-book  com 9 mapas mentais de Direito Penal sobre  Crimes Contra o Patrimônio – Roubo.

Índice

Roubo [1] – Visualizar
Roubo [2] Características [1]
Roubo [2] Características [2]
Roubo [3] Consumação e Tentativa
Roubo [3] Causas de aumento [1]
Roubo [3] Causas de aumento [2]
Roubo [3] Causas de aumento [3]
Roubo [5] Qualificadoras
Roubo [6] Insignificância e Uso

 

Clique AQUI para mais detalhes


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[Questões] Direito Eleitoral – Princípios

[FEPESE/2015 Prefeitura de Balneário Camboriú – SC] Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

a) Princípio da legalidade eleitoral

b) Princípio da celeridade eleitoral

c) Princípio da anualidade eleitoral

d) Princípio da democracia representativa

e) Princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais


CF Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Vigência: Na data da publicação

Eficácia: 1 ano depois da publicação

Mapa mental do ebook Direito Eleitoral - Fontes - Princípios - Justiça Eleitoral
Princípios - Direito Eleitoral

Princípios – Direito Eleitoral

Gabarito: C

 


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[Questão] Direito Tributário – Fato gerador da Taxa

[CESPE/2016 TRT – 8R Analista Judiciário ]  Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

 a) divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

 b) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.

 c) potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

 d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

 e) específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

 

—————

Mapa mental do ebook Tributos em Espécies

 

 a) divisíveis : quando o serviço pode ser usado separadamente

 b) efetiva: o contribuinte realmente usou o serviço

 c) potencial:  posto a disposição

 d) divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

Certo

 e) específico: usado com unidades autônomas

Fato Gerador da Taxa

Fato Gerador da Taxa (Clique para ampliar)

 

Gabarito: D


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[Questão] Direito Civil – Pessoa Jurídica

[CESPE/2015 TJ-DFT Analista Judiciário]Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.

 

Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

 

(  )  Certo   (  ) Errado

 

————–

A questão mistura os conceitos de dissolução (extinção) e desconsideração da pessoa jurídica.

Desconsideração é o afastamento temporário da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e satisfação do credor.

 

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Por outro lado, da despersonificação é dissolução da pessoa jurídica e sua consequente extinção.

 

Extinção da Pessoa Jurídica

Extinção da Pessoa Jurídica

Gabarito: Errado


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[Questão] Direito do Trabalho – Empregador Doméstico

[CESPE/2016 INSS-Técnico do Seguro Social] Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF.

Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.

( ) Certo ( ) Errado


 

LC 150, Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

 

Ao atender os clientes, o empregado passa a fazer parte da atividade lucrativa do empregador, perdendo a qualidade de empregado doméstico.

Mapa mentado do ebook Direito do Trabalho

Empregado Doméstico

Empregado Doméstico (Clique para ampliar)

 

Gabarito: Errado


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[Questão] Princípios Administrativos

[CESPE/2016 – TCE/SC]  O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

 

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

 

(  ) Certo    (  ) Errado


“empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação”: Inexigibilidade não pode ser aplicada a serviços de publicidade. Por não obedecer a Lei 8.666, ofende o princípio da Legalidade e também a Moralidade, pois essa exige que a conduta sejo tipicamente legal.

Mapa mental do ebook  Direito Administrativo - Licitações - (Lei 8.666)
Inexigibilidade

Inexigibilidade (Clique para ampliar)

 

“Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador” :  Ofensa ao princípio da Impessoalidade

Mapa mental do ebook  Princípios Administrativos
Princípios Administrativo - Impessoalidade

Princípios Administrativo – Impessoalidade (clique para ampliar)

Gabarito: Certo


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