[Questões] Direito Processual Penal – Ação Penal

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(CESPE – 2013 – DEPEN – Agente Penitenciário)

Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue o item subsequente.


A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.

a) Certo

b) Errado



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Resposta: Letra b) a afirmativa está Errada
Comentário: A Ação Penal Pública inicia-se com a denúncia, conforme o CPP art. 24.

CPP art. 24 Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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