Atualização das possibilidades de Licitação Dispensável

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O Marco Civil de Ciência Tecnologia (Lei 13.243/2016) também a alterou a Lei 8.666 de Licitações e Contratos.
Entre as mudanças, foi alterada uma das possibilidade de Dispensa.
Esse mapa mental faz parte do ebook  Direito Administrativo – Licitações – (Lei 8.666) (32 mapas mentais)
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Lei 8.666 – Art. 24. É dispensável a licitação:
(…)
XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
(…)
§ 3o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
 

Licitação Dispensável

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