Lei Penal no Tempo: Ultra-atividade

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[CESPE/2015 ] Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
( ) Certo ( ) Errado


A questão descreve o instituto da Ultra-atividade, quando uma lei mais benéfica já revogada continua sendo aplicada a fatos ocorridos durante a sua vigência.

Não confundir com Retroatividade, quando uma lei posterior mais benéfica é aplicada a fatos anteriores a sua vigência.

Gabarito: Certo

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Lei Penal no Tempo - Ultra-atividade

Lei Penal no Tempo – Ultra-atividade

 

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