[Questão] Direito Penal – Lei penal no espaço

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[FCC/2014 Defensor Público-PB] A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro
a) inclusive para fins de reincidência.
b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança.
c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.
d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.
e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.


Gabarito: A
Segundo o art. 63 do Código Penal:
Reincidência
    Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

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Homologação da Sentença Estrangeira

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