[Questão] Direito Tributário – Legislação Tributária

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[FCC/2015 SEFAZ-PI Auditor Fiscal da Fazenda Estadual] De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende
I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.
Está correto o que se afirma APENAS em

  1.  a) II e III.
  2.  b) II, III e IV.
  3.  c) I e II.
  4.  d) I, III e IV.
  5.  e) I e IV.

—————————–
Gab. C
Texto de lei:
CTN, Art. 96: “Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
combinado com
CTN Art. 100: “ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
    I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
    II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
    III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
    IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
 
I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído. (Correto)
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS. (Correto, norma completar (IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.))
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões. (Errado, não tem eficácia normativa, portanto não enquadra com norma complementar)
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.(Errado, não trata de tributo)

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