[Questão] Organização do Sistema de Seguridade Social

[Prefeitura de São Luiz-FCC/2016] No que diz respeito à organização do sistema de seguridade social,
a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
 
b) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral.
 
c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade.
 
d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados.
 
e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal.


 
a) o sistema de seguridade social pátrio compreende a proteção de direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
Errado
O art. 194 da CF define Seguridade Social como “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Não fazendo, portanto, referência a Educação.
 
Seguridade Social - Conceito

Seguridade Social – Conceito

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 
B) as ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, com participação da sociedade e permitindo o atendimento não integral
Errado
O erro do item está em afirmar que as ações e os serviços de saúde não serão integrais, contrariando o art. 198, II, da CF o “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.
Seguridade Social - Saúde

Seguridade Social – Saúde

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

c) as ações e serviços públicos de saúde estruturam-se por meio de um sistema único, com rede regionalizada e hierarquizada, além da descentralização e participação da sociedade
Certo
Item também relacionado ao art. 198, caput e inciso I, da CF.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Saúde - Sistema Único

Saúde – Sistema Único

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d) a sistematização constitucional da previdência privada se caracteriza, dentre outros elementos, pela proteção do trabalhador contra os riscos sociais e filiação prévia e compulsória dos segurados
Errado
O erro está em afirmar ser a filiação compulsória, haja vista que o art. 202, caput, da CF prevê que a filiação será facultativa.
 
Previdência Privada Complementar

Previdência Privada Complementar

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e) as ações e serviços públicos na área da assistência social estruturam-se mediante um sistema único, com centralização político-administrativa da União, sem prejuízo de ações locais envolvendo as esferas estadual e municipal
Errado
O item tenta confundir os concetos de sistema único de saúde com a assistência social.
Assistência Social - Princípios

Assistência Social – Princípios

Mapa mental do ebook Direito Previdenciário - Princípios - Seguridade Social

 
 
 
 
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    2 Comentários

    1. Cláudia Valéria de Sousa

      Mapas mentais sobre serviço social

      • terezinhanr

        Oi Cláudia, Obrigada pelo cometário
        ainda não temos mapas mentais específicos de Serviço Social.
        Mas quem sabe no futuro ….

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