[Questões] Direito Eleitoral – Princípios

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[FEPESE/2015 Prefeitura de Balneário Camboriú – SC] Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
a) Princípio da legalidade eleitoral
b) Princípio da celeridade eleitoral
c) Princípio da anualidade eleitoral
d) Princípio da democracia representativa
e) Princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais


CF Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Vigência: Na data da publicação
Eficácia: 1 ano depois da publicação

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Princípios - Direito Eleitoral

Princípios – Direito Eleitoral

Gabarito: C
 

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