[Questões] Improbidade administrativa – Atos culposos e dolosos

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[CESPE/2016 TCE-PR Analista de Controle] Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,
a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.
b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.
c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.
d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.
e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.


Gabarito: E

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Atos Administrativos - Modalidades

Atos Administrativos – Modalidades

 

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