Nova modalidade de Improbidade Administrativa -LC 157/2016

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No apagar das luzes de 2016 foi publicada a Lei Complementar 157 ampliando a lista da Lei Completar 116 dos serviços sujeitos a ISS.
Além disso, foi incluído uma nova modalidade de Improbidade Administrativa:

Seção II-A
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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Modalidades de Improbidade Administrativa - LC 157

Modalidades de Improbidade Administrativa – LC 157

Foram também atualizados os mapas mentais impactados pela alteração:

14. Penas
19. Processo Judicial [1]

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