[Questão] Princípios da Justiça Eleitoral

[CESPE/2017            TRE-PE]  Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.
a) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
b) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
c) As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
d) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
e) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.


a) Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
—Cod. Eleitoral, Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
b) Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.
—Cod. Eleitoral, Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
c) As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.
—CE, art. 28, § 4º As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
d) As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
—Art. 26. § 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.
e) Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.
—CE, Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
Gabarito: C
Mapa Mental em: Fontes e Princípios da Justiça Eleitoral
TRE- Decisões

TRE- Decisões


 

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