[Questão] Remédios Constitucionais

[CESPE/2017                 TRE-BA]   O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)
a) habeas data.
b) mandado de segurança.
c) habeas corpus.
d) ação popular.
e) mandado de injunção.


CF/88
Art. 5º LXXII – conceder-se-á HABEAS DATA:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Gabarito: A
Mapa Mental em: Direito Constitucional – Art. 5º – Direitos Fundamentais
 
Remédios Constitucionais- Habeas Data

Remédios Constitucionais- Habeas Data


 

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