Direito Administrativo – Improbidade Administrativa

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Direito Administrativo é disciplina cativa aos concursos.

Nesse contexto a CESPE buscou do candidato conhecimento sobre as penalidades aplicadas nos casos de Improbidade Administrativa.


[CESPE/2018 – TCE-MG] De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

A) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário.

B) ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei.

C) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público.

D) detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual.

E) reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.


Lei de Improbidade Administrativa ( Lei n.º 8.429/1992 )

Art. 10 Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário:
IX. ordenar ou permitir a realização de despesa não autorizada em lei ou regulamento.

  • Para os casos do art. 10 se aplicam as seguintes penalidades:

ressarcimento integral do dano perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio perda da função pública suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos.

Gabarito: B

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Improbidade Administrativa- Penalidades

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