Direito Administrativo – Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112)

Direito Administrativo é assunto certo nos concursos para quem está em busca de uma cargo público.

A CESPE trabalhou na questão o Regime Jurídico do Servidor Público, buscando que o candidato conheça os deveres dos servidores.


[CESPE/2018 – MPU] PARECER AUDIN – MPU n.º XXX

Referência: Procedimento de Gestão Administrativa – XXXX
Assunto: Administrativo. Dano em veículo. Regime Disciplinar

O chefe da Seção de Transporte comunica que o veículo caminhonete X, placa YYY, foi abastecido com combustível distinto de sua configuração de fábrica (diesel), quando utilizado em diligência por servidores técnicos do MPU. Relata que o abastecimento equivocado gerou danos ao veículo, cujo conserto, no valor total de cinco mil reais, foi pago com verbas do erário. Acrescenta também que, dada a indisponibilidade de diesel no momento do abastecimento, o servidor condutor do veículo autorizou o frentista do posto de combustível a pôr gasolina no tanque da referida caminhonete. Por fim, menciona que o servidor condutor do veículo não se dispôs a ressarcir voluntariamente aos cofres públicos os valores gastos a título de despesas extraordinárias com o reparo do veículo.

Acerca dos fatos relatados no trecho do parecer hipotético apresentado, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A conduta do servidor que conduzia o veículo configura inobservância do dever funcional de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

( ) Certo         ( ) Errado


Art. 116. São deveres do servidor:

VII – Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Esse dever é basilar. Se o agente não zelar pela economia e pela conservação dos bens públicos, prestará um desserviço à nação que lhe remunera. Poderá ser causa, inclusive, de demissão, se não cumprir o presente dever, quando por descumprimento dele a gravidade do fato implicar a infringência a normas mais graves.

 

Gabarito: Certo

Mapa Mental em: Servidor Público (Lei 8.112)

Servidor Público- Deveres

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