Direitos Fundamentais – Mapas&Questões

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Direito Constitucional é base de todas as leis e portanto é assunto certo a maior parte dos concursos públicos.

Nessa questão a CESPE abordou sobre a Ação popular que é um dos remédios constitucionais presente no art.5º da constituição federal de 1988.


[CESPE/2018 – IPHAN] A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

( ) Certo                ( ) Errado


CF/88

ART 5º- LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Gabarito: Certo

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Remédios Constitucionais- Ação Popular

Remédios Constitucionais- Ação Popular

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