Legislação da Advocacia-Geral da União (Lc 73/93)

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A Lei complementar 73 aborda a legislação pertinente a Advocacia-Geral da União.

A banca IDECAN abordou conhecimentos sobre o  Advogado-Geral da União.


[IDECAN/2014 – AGU ] O Advogado-Geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União, será escolhido, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, dentre:

a) cidadãos de reputação ilibada.

b) membros do Congresso Nacional.

c) candidatos indicados pelo Presidente do Senado.

d) integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional.

e) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.


LC.73/93:

Art. 3º – A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Gabarito: A

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Legislação AGU - Advogado- Geral da União

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