Legislação da AGU – Órgãos de Execução

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A Lei complementar 73 aborda a legislação pertinente a Advocacia-Geral da União.

A banca IDECAN abordou conhecimentos sobre quais são os órgãos de execução na estrutura regimental da Advocacia-Geral da União.


IDECAN/2014 – AGU] Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar nº 73/93, o órgão de execução.

a) Defensoria Pública da União.

b) Procuradoria Regional da União.

c) Gabinete do Advogado-Geral da União.

d) Corregedoria da Advocacia-Geral da União.

e) Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.


(LC- 73)> Capítulo II – Da Composição

Art. 2º – A Advocacia-Geral da União compreende:

II – Órgãos de execução:

· Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional;
· Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no DF;
· Procuradorias Seccionais destas;
· Secretaria-Geral de Administração
· Demais SecretariaS da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
· Consultoria da União;
· Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;

Gabarito: B

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