Legislação do MPU (LC nº75/93) – Mapas&Questões

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Legislação do MPU é disciplina obrigatória para aqueles que pretendem fazer o concurso do MPU-2018.

Nessa questão a banca CESPE buscou nos candidatos o conhecimento sobre a Autonomia do Ministério Público sobre a elaboração de sua proposta orçamentária.


[CESPE/2015    MPU] Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir.

Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

( ) Certo ( )Errado


LC75/93, Art.23- O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Gabarito: Certo

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Legislação MPU- Autonomia do MP

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