Legislação do MPU- Mapas&Questões

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É de grande importância ler a legislação do MPU (LC nº75/93) e também praticar com questões anteriores para obter bons resultados nos concursos do MPU.

Nessa questão a CESPE abordou as funções exercidas pelo procurador-geral da República no Ministérios público.


[CESPE/2013 – MPU] No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.

O procurador-geral da República exerce as funções do Ministério Público, nas ações cabíveis, perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

(  ) Certo                 (  ) Errado


De acordo com LC 75/93:

Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência.

Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:
I – a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;
II – a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

Gabarito: certo

 

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Legislção do MPU- Chefia do MP

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