Lei 8.112/90 Servidores Públicos – Questão + mapa mental

O regime jurídico dos servidores públicos da União está descrito pela lei 8.112/90 que comumente caí em concursos públicos da esfera federal.

Essa questão do TRT-Campinas exigiu do candidato saber a quem se aplica o regime jurídico dos servidores da administração pública federal – Lei 8.112/90.


[FCC/2018 TRT – 15ª Região (SP)] A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, que é aplicável

a) ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público.

b) aos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário.

c) ao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal.

d) ao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único.

e) a todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo.


Lei 8.112/90

a) ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público.
Lei 8.112-Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

b) aos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário.

Empregados públicos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Já o regime dos servidores temporários é o Administrativo Especial.

c) ao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal.

A lei 8.112 não se aplica aos militares, eles têm regime próprio das carreiras militares. Militares – Estatuto militar (Lei 6880/80)

d) ao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único.

Empregados públicos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

e) a todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo.

A CF/88 Estabelece que cada ente instituirá regime jurídico único para os seus servidores.

Gabarito: A

Mapa Mental: Servidores Público- Lei 8.112

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