Licitações (Lei 8.666) – Habilitação dos concorrentes

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Licitação é assunto certo em todos os concursos que exigem o Direito Administrativo.

Nessa questão a CESPE abordou sobre as exigências para a habilitação no processo licitatório.


[CESPE/2018 – MPU] No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.

( ) Certo         ( ) Errado


A exigência de qualificação técnica é, na verdade, uma das formas de habilitação constantes no art. 27 da Lei de Licitações, vejamos:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

Gabarito: Errado

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Licitação- Habilitação dos concorrentes

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