Organização dos Estados – Legislação Concorrente

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Direito Constitucional é disciplina base para os concurseiros, principalmente os que se dedicam a carreira de Tribunais.

Nessa  questão a CESPE abordou o conhecimento sobre a organização política-administrativa no que compete a legislação concorrente, à União e aos estados.


[CESPE/2018 – MPU] A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

( )Certo                ( ) Errado


Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Gabarito: Certo

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Competência Concorrente - Ao meio ambiente

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