Poder Legislativo – Competências do Congresso Nacional

Questão do concurso do MPE-AL 2018 pela FGV sobre o Poder Legislativo, especificamente a Competências do Congresso Nacional. Veja o mapa mental.

[FGV/2018  MPE-AL] O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

a) Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.

b) Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.

c) Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.

d) Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

e) Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.


Pela simetria de formas, aplicam-se os arts. 71, I, e 49, IX, respectivamente: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Direito Constitucional-Poder Legislativo

Competência Exclusiva CN- Julgar as contas PR

Competência Exclusiva CN- Julgar as contas PR

 

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