Processo Administrativo- Anulação de ato > Mapas&Questões

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A Lei de Processo Administrativo (9.784) é dos assuntos mais cobrados dentro das provas de direito administrativo.

A CESPE buscou do candidato o conhecimento do prazo prescricional para anulação dos atos administrativos.


[CESPE/2018    –  IPHAN]   Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

( ) Certo             ( ) Errado


Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Complementando:

Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo.

Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo.

Gabarito: Errado

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Processo Administrativo- Anulação

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