Processo Administrativo ( Lei 9.784/99) – Recursos Administrativo

mapas mentais grátis para concurso

Processo Administrativo é assunto garantido nas provas de direito administrativo nos concursos de tribunais, entre outros.

Nessa questão a CESPE buscou do candidato conhecimento sobre a autoridade que se deve encaminhar os recursos administrativos.


[CESPE/2018 – MPU] Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

( ) Certo          ( ) Errado


Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

Gabarito: Certo

Mapa Mental em: Processo Administrativo (Lei 9.784)

Processo Administrativo - Recursos

Processo Administrativo – Recursos

terezinhanr

Website:

    Deixe uma resposta

    Please rate*

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *