Processo Administrativo (Lei 9.784) – Atos Indelegáveis

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Processo Administrativo é assunto garantido nas provas de direito administrativo.

Nessa questão a CESPE buscou do candidato quais atos competem delegação.


[CESPE/2018 – MPU] Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.

( ) Certo                ( ) Errado


A Lei nº 9784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) elenca três espécies de atos que são indelegáveis. Assim, a autoridade competente será obrigada a praticá-los.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito – CERTO

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Processo Administrativo- Delegação

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