Processo Administrativo-Lei 9.784 – Competências

Processo Administrativo é assunto garantido nas provas de direito administrativo.

Nessa questão a CESPE buscou do candidato quais atos podem ou não receber delegação.


[CESPE/2018 – IPHAN] Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

( ) Certo          ( )Errado


Lei nº. 9.784/99:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: ERRADO

Mapa Mental: Processo Administrativo (Lei 9.784)

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