Processo Administrativo – Mapas&Questões

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O processo administrativo está regido pela lei 9.784 e será conteúdo certo nas provas de Direito Administrativo.

Nessa questão a CESPE quis saber dos candidatos quantas instâncias irá tramitar um recurso do processo administrativo.


[CESPE/2018 – IPHAN] Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.

( ) Certo           ( ) Errado


Lei 9784

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Gabarito : Errado

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