Processo Administrativo – Tomada de Decisão > Mapas&Questões

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A lei 9.784 é bastante cobrada dentro da disciplina de Direito Administrativo.

A banca IDECAN nessa questão exigiu do candidato o conhecimento que a tomada de decisão, à juizo da autoridade, poderá ou não ser levada a audiência pública.


[IDECAN/2014   CNEN]   Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Pode iniciar‐se de ofício ou a pedido de interessado.

B) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C) Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

D) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.


Lei 9.784/99

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Gabarito: C

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