[Questão] Atos Administrativos

[FCC/2017                              TCE-SP] Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
a) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.
b) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.
c) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.
d) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
e) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.


Conforme a lei LEI Nº 9.784
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Também em Dirley da Cunha Júnior “Assim, não havendo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração Pública pode convalidar atos administrativos inválidos, desde que convalidáveis. Cuida-se, aí, dos atos anuláveis, porquanto portadores de defeitos sanáveis.
Características da CONVALIDAÇÃO:
– Defeito sanável
– Não pode causar prejuízo a terceiros
– Não pode causar lesão ao interesse público
– é ato discricionário
– Produz efeitos “ex tunc”
OBS.: Atos nulos = defeitos insanáveis e não pode ser convalidado.
Atos anuláveis = defeitos sanáveis e podem ser convalidados.
REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO
C – competência —- sanável
F – forma — sanável
F – finalidade — insanável
M – motivo — insanável
O – objeto — insanável
Gabarito: D
Mapa Mental em: Atos e Poderes Administrativos
 
Atos Administrativos- Anulável

Atos Administrativos- Anulável

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