Remédios Constitucionais – Ação Popular

[FCC/2017 DPE-RS]   De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é
a) exclusiva da Defensoria Pública.
b) compartilhada entre o cidadão e o Ministério Público.
c) compartilhada entre o Ministério Público e a Defensoria Pública.
d) compartilhada entre o cidadão e a Defensoria Pública.
e) exclusiva do cidadão.


CF. Art. 5°. LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
GABARITO: E
Mapa Mental em: Direitos Fundamentais- (Art 5º)

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