Ação Popular – Questão + mapa mental

Remédios constitucionais fazem parte do Art.5º dos direitos fundamentais presente em nossa constituição federal e é um assunto bastante cobrado nos concursos públicos que tenha Direito Constitucional.

Essa questão do TJ-SP exigiu conhecimentos sobre o remédio constitucionalAção Popular.


[VUNESP/2018       TJ-SP] Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que:

a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.


CF/88 artº 5 LXXIII – qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Uma pegadinha muito recorrente em provas é dizer que partido político, entidade de classe, MP pode ajuizar ação popular.
Quem impetra ação popular é o CIDADÃO !!! Em hipótese alguma, por nenhum motivo, pode outro órgão fazer uso de tal remédio constitucional.
Outra coisa que deve ser lembrada :CIDADÃO é conceito restrito, para efeito de concursos públicos e exames da OAB, cidadão é o brasileiro eleitor. Qual brasileiro? Nato ou naturalizado no pleno gozo dos direitos políticos. Extrai-se, portanto, que o estrangeiro não se enquadra no conceito de cidadão, tampouco “qualquer um” do povo brasileiro.

Gabarito: B

Mapa Mental: Direitos Fundamentais (Art. 5º)

Remédios Constitucionais- Ação Popular

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