Administração Financeira e Orçamentária – Princípio da Exclusividade

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Administração Financeira e Orçamentária vem a cada dia sendo mais aprofundada nos concursos.

Nessa questão a CESPE trabalhou com o candidato o conhecimento sobre o princípio orçamentário da Exclusividade.


[cespe/2019 – CGE-PE] A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da

A) exclusividade.

B) legalidade.

C) não afetação da receita.

D) discriminação.

E) unidade.


A) Exclusividade – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.

B) Legalidade – Nenhuma despesa pode ser realizada ou Receita arrecadada sem a devida autorização legislativa

C) Não afetação da receita – Nenhuma receita de impostos pode ser reservada para cobrir certos gastos, exceto as ressalvas constitucionais.

D) Discriminação – O orçamento será discriminado de forma a possibilitar sua compreensão.

E) Unidade – Haverá apenas um orçamento para cada entidade federativa.

Gabarito: A

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AFO- Princípio da Exclusividade

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