Administração Financeira e Orçamentária – Princípio da Universalidade

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A disciplina de Administração Financeira e Orçamentária vem sendo amplamente trabalhada nos concursos mais recentes.

Nessa questão a CESPE exige do candidato o conhecimento sobre os princípios da Anualidade e Universalidade.


Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O referido procedimento contraria o princípio da anualidade orçamentária.

( )Certo                      ( ) Errado


Feriu o princípio da Universalidade, pois o:
Princípio da Universalidade ou globalização diz que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos órgãos e poderes, inclusive das operações de créditos.

Exceções:

  • Ingressos extraorçamentários;
  • Orçamentos operacionais das Estatais independentes;
  • Receitas de contribuições dos conselhos profissionais;
  • Tributos (instituídos após a elaboração da LOA e antes da sua entrada em vigor);
  • Receitas correntes de serviços pelas concessionárias de serviços públicos.

Já o princípio da Anualidade diz que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. De acordo com a Lei 4.320 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, isto é, 01/01 a 31/12.

Gabarito: Errado.

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AFO- Princípio da Anualidade

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