Direito Administrativo- Administração Pública – Autarquias

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Direito Administrativo é hoje disciplina base a qualquer concurseiro.

Nessa questão a CESPE abordou o conhecimento sobre a Administração pública indireta, Autarquias.


CESPE/2019 – SEFAZ-RS] A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

A) autarquia.

B) fundação privada.

C) sociedade de economia mista.

D) empresa pública.

E) empresa subsidiária.


Dec- lei 200/67:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

CF/88:
Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Gabarito: A

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Administração Indireta - Autarquias

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