Direito Administrativo – Atos – Vicio de Forma

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Nessa questão a CESPE buscou do candidato conhecimento sobre o vicio de Forma presente no Ato administrativo.


[CESPE/2019 – MP-PI] O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

A) à forma.

B) à finalidade.

C) ao objeto.

D) ao motivo.

E) à competência.


Decreto – Lei nº 3.365/41, Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Somandotambém a constituição Federal que diz:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Gabarito: A

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Atos Administrativos - Forma

Atos Administrativos – Forma

 

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