Direito Administrativo – Improbidade Administrativa -Rito Ordinário

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A CESPE na questão abaixo trabalhou conhecimento sobre o procedimento do rito ordinário na Lei de Improbidade Administrativa.


[CESPE/2019 – PGM-Campo Grande -MS] Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar.

( ) Certo                   ( ) Errado


Lei 8429/92.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta (30) dias da efetivação da medida cautelar.

 

Gabarito: Errado

Mapa Mental em: Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429)

Improbidade - Processo Judicial - Procedimento Ordinário

Improbidade – Processo Judicial – Procedimento Ordinário

 

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