Direito Administrativo – Improbidade Administrativa -Rito Ordinário
Direito Administrativo está presente em todos os concursos públicos como matéria básica.
A CESPE na questão abaixo trabalhou conhecimento sobre o procedimento do rito ordinário na Lei de Improbidade Administrativa.
[CESPE/2019 – PGM-Campo Grande -MS] Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar.
( ) Certo ( ) Errado
Lei 8429/92.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta (30) dias da efetivação da medida cautelar.
Gabarito: Errado
Mapa Mental em: Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429)
Improbidade – Processo Judicial – Procedimento Ordinário
