Direito Administrativo – Servidor Público – Responsabilidades

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Direito Administrativo é comum aos diversos concursos.

De Acordo com a questão da FGV buscou saber conhecimento sobre as Responsabilidade cumulativa das 3 instâncias.


[FGV/2019 – DPE-RJ] João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa.

Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:

A) correta, pois as instâncias de responsabilização são independentes entre si, influenciando-se nos termos da lei;

B) incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal e da cível;

C) incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal;

D) correta, pois as instâncias de responsabilização não têm correlação entre si;

E) incorreta, pois não é possível que João seja responsabilizado em três instâncias distintas pela prática da mesma conduta.


LIA (8.429/92)
Art. 12. INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente

E de acordo com o regime Juridico da União na Lei 8112/90 que diz:
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

Logo, se ocorrer a absolvição criminal ela poderá influenciar nas outras ações.

Gabarito: A

Mapa Mental em: Servidor Público (Lei 8.112)

 

Servidor Público - Responsabilidades

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