Direito Civil – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Direito Civil é disciplina certa aos concursos de Tribunais de área Judiciária.

Nessa questão a CESPE cobrou conhecimento da vigência Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.


[CESPE/2019 – PGM- Campo Grande-MS] Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

( ) Certo                 ( ) Errado


Aplicação do art. 1º, caput, LINDB:

Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

 

Gabarito: Errado.

Mapa mental em: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS – DEC. 4.657/42

Direito Civil - LINDB - Vigência da Lei

Direito Civil – LINDB – Vigência da Lei

 

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