Direito Constitucional – Competência do Congresso Nacional

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Direito Constitucional é disciplina primordial a maior parte dos concursos por ser a base do Direito.

Nessa questão da CESPE foi cobrado o controle político exercido pelo Congresso Nacional.


[CESPE/2019 – MPC-PA] O controle político inclui

A) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.

C) o referendo e o plebiscito.

D) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

E) a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.


A) Controle político está relacionado a características política de legislar de cada poder (sempre que vir o termo “político” relacione a capacidade de legislar)
-O controle Político é o Estudo no direito constitucional a Ideia de equilíbrio entre os poderes (legislativo, executivo e judiciário) chamado de Sistema de freios e contrapesos. Essa ideia de freios e contrapesos surgiu com Montesquieu e John Locke. ‘Aquele que tem o poder tende a abusá-lo. Só o poder limita o poder’.

B) Controle criminal – CPI (Comissão Parlamentar de Iquerito) Função atípica do CN.

C) Controle do Povo

D) Controle externo dos atos administrativos

E) Controle financeiro pelo Congresso Nacional com auxílio do TC

Gabarito: A

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Poder Legislativo- Competência do Congresso Nacional

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