Direito Constitucional – Competência do Congresso Nacional

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Direito Constitucional é base de estudo a qualquer direito.

A CESPE abordou nessa questão a competência do Congresso Nacional.


[CESPE/2019- Prefeitura de Boa Vista – RR] Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

( )Certo                ( )Errado


CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Gabarito: Certo

Mapa mental em: Poder Legislativo

Direto Constitucional - Competência Congresso Nacional - Concessão de Emissoras de Radio e TV

Direto Constitucional – Competência Congresso Nacional – Concessão de Emissoras de Radio e TV

 

 

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