Direito Constitucional – Competências Comuns

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Direito Constitucional é disciplina base para os demais direitos.

Nessa questão a VUNESP cobrou conhecimento sobre a competência comum entre a União, os Estados, o DF e os Municípios.


[VUNESP/2019 – Prefeitura de Itapevi – SP] A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A) legislar sobre propaganda comercial.

B) instituir diretrizes sobre produção e consumo.

C) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D) proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.

E) proteger a infância e a juventude.


A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX – propaganda comercial.

B) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V – produção e consumo;

C) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

D) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

E) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV – proteção à infância e à juventude;

Gabarito:C

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Organização do Estado- Competências Comuns

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