Direito Constitucional – Mandado de Segurança

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Direito Constitucional é base para o estudo de qualquer direito.

Nessa questão a Cespe buscou conhecimento sobre o Remédio Constitucional – Mandado de Segurança.


[CESPE/2018 – SEFAZ-RS] Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.

Nessa situação hipotética, a OAB impetrou

A) habeas corpus.

B) habeas data.

C) mandado de injunção.

D) mandado de segurança coletivo.

E) ação civil pública.


a) habeas corpus – Ameaça à liberdade de locomoção;

b) habeas data – Acesso à informação relativo à pessoa;

c) mandado de injunção – regulamentação de direitos constitucionais ainda não tratados;

d) mandado de segurança coletivo – Direito líquido e certo;

Art. 5º, CF
LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

e) ação civil pública – visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, etc.

Gabarito: D

Mapa Mental em: Art 5º – Direitos Fundamentais

Remédios Constitucionais - Mandado de Segurança

Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança

 

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