Direito Constitucional – Organização da Administração Pública

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Direito Constitucional é disciplina básica no inicio do estudo dos Direitos.

Nessa questão da IDECAN foi cobrado conhecimento sobre as disposições da Administração pública.


[ IDECAN/2019 – IF-AM ] A respeito das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Depende de concurso de provas e títulos a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo e políticopartidário.

D) É vedada a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

E) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


De acordo com a Constituição Federal de 1988:

a) Depende de concurso de provas e títulos a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art 37, XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo e políticopartidário.

Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

d) É vedada a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Art. 37, § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 37, XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Gabarito: E

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Administração Pública - Obedecerá

Administração Pública – Obedecerá

 

 

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