Direito Constitucional – Regime Geral de Previdência Social

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Direito Constitucional é base do conhecimento dos diversos direitos por isso a grande importância de dominar essa materia.

Nessa questão da Quadrix trabalhou conhecimento sobre o Regime Geral de Previdência Social na Administração Pública.


[QUADRIX/2019 – CREF – 11ª Região (MS-MT) ] Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

( ) Certo                    ( )Errado


DOS SERVIDORES PÚBLICOS

CF, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Gabarito: Errado

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CF - Administração Pública-RGPS

CF – Administração Pública-RGPS

 

 

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