Direito Constitucional – Responsabilidade Civil do Estado

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Direito Constitucional é disciplina base aos concursos públicos.

Nessa questão a CESPE abordo a materia da responsabilidade civil do estado.


[CESPE/2019 – PGE-PE] Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.

( ) Certo            ( ) Errado


CF/88

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsabilidade do estado – Objetiva –> Dispensa dolo ou culpa

Responsabilidade de agente público – Subjetiva  –> Exige dolo ou culpa.

Gabarito: Certo

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CF - Da Administração Pública - responsabilidade civil do estado

CF – Da Administração Pública – responsabilidade civil do estado

 

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