Direito Penal – Crimes contra à Administração Pública

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Direito Penal é de grande importância aos concursos de carreiras policiais e outros diversos.

A CESPE exigiu do candidato conhecimento da definição de funcionário público para o Direito Penal.


[CESPE/2018- SEFAZ-RS] Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

A) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.

B) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.

C) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.

D) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.

E) não abrange ocupante de cargo eletivo.


Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Gabarito: B

 

Mapa mental em: Crimes Contra Administração – por Funcionário Público – por Particular

 

Direito Penal - Funcionário público por equiparação

Direito Penal – Funcionário público por equiparação

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