Direito Penal – Crimes contra à Administração pública

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Direito penal é disciplina cobrada em concursos de diversos tribunais, como também, concursos de áreas policiais.

Nessa questão a FCC buscou o conhecimento sobre o crime de corrupção ativa e passiva.


[FCC/2016 – TRF-3ºregião] A respeito dos Crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar que

A) o particular pode ser coautor do crime de concussão.

B) comete o crime de excesso de exação o funcionário que emprega meio vexatório na cobrança de tributo.

C) o crime de prevaricação exige o intuito do agente de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D) comete crime de corrupção passiva quem oferece dinheiro a funcionário público para determiná-lo a retardar ato de ofício.

E) o ato de desferir um tapa no rosto de funcionário público, em razão da sua função, sem causar lesão, pode caracterizar o crime de desacato.


a) o particular pode ser coautor do crime de concussão.

Concussão
CP, Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

b)comete o crime de excesso de exação o funcionário que emprega meio vexatório na cobrança de tributo.

CP, Art. 316 , §1º
Excesso de exação
§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

c)o crime de prevaricação exige o intuito do agente de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Prevaricação
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

d)comete crime de corrupção passiva QUEM OFERECE dinheiro a funcionário público para determiná-lo a retardar ato de ofício.

Corrupção passiva
Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

e)o ato de desferir um tapa no rosto de funcionário público, em razão da sua função, sem causar lesão, pode caracterizar o crime de desacato.

Desacato
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Gabarito: D

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