Direito Processual Penal – Prisão Preventiva – Mapas e Questões

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Direito Processual Penal é de grande importância aos concursos de carreiras policiais.

Nessa questão a FCC trabalhou o conhecimento sobre a prisão preventiva.


[FCC/2018 – Câmara Legislativa – DF] Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

A) no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.

B) é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.

C) a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.

D) ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

E) é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida


a) O fato de o investigado ser reincidente em crime doloso não justifica, por si só, a decretação de prisão temporária. Lembrando que a prisão temporária é tratada na Lei nº 7.960/89 e traz ROL TAXATIVO de crimes em que será cabível.

b) Alteração legislativa que acrescentou o Parágrafo Único ao Art. 292 do CPP, assim dispondo: Art. 292. Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

c) A partir da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403/11, a autoridade policial passou a ter atribuição para conceder fiança. Mas, em que casos? Somente nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos (art. 322 do CPP). Este é o requisito imposto pela lei que destoa do que afirma a alternativa.

d) Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Flagrante Presumido.

e) Pura letra de lei. Art. 313. Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Gabarito: E

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Processo Penal - Prisão Preventiva

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