Estatuto da Pessoa com Deficiência – Capacidade Civil plena

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência vem sendo cada dia mais cobrado nos concursos recentes.

Nessa questão a CESPE trabalhou as capacidades civis plenas exercida pelas pessoas com deficiência.


CESPE/2019 – DPE-DF] Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em igualdade de oportunidades com pessoas sem deficiência.

( ) Certo                         ( ) Errado


Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Gabarito: Certo

Mapa Mental em: Estatuto da Pessoa com Deficiência

PCD- Igualdade na Capacidade Civil- Curatela

PCD- Igualdade na Capacidade Civil- Curatela

 

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