Estatuto da Pessoa com Deficiência – Capacidade Civil plena
O Estatuto da Pessoa com Deficiência vem sendo cada dia mais cobrado nos concursos recentes.
Nessa questão a CESPE trabalhou as capacidades civis plenas exercida pelas pessoas com deficiência.
CESPE/2019 – DPE-DF] Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em igualdade de oportunidades com pessoas sem deficiência.
( ) Certo ( ) Errado
Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I – casar-se e constituir união estável;
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Gabarito: Certo
Mapa Mental em: Estatuto da Pessoa com Deficiência
PCD- Igualdade na Capacidade Civil- Curatela
